Um projeto de lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri do União Brasil de São Paulo, propõe transformar falhas no Portal da Transparência em crime de responsabilidade para prefeitos e secretários municipais.
Outras informações: https://www.infomoney.com.br/politica/projeto-preve-prisao-e-perda-de-cargo-para-prefeitos-por-omissao-de-dados/
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