A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao ministro Luiz Fux, do STF, a suspensão da medida provisória do governo Lula que proíbe as apostas de quota fixa no país.
As entidades sustentam que a norma pode provocar efeitos irreversíveis antes mesmo de ser analisada pelo Congresso. A MP foi publicada na última sexta-feira e tem eficácia imediata.
A norma proíbe apostas esportivas e jogos on-line, extingue autorizações concedidas e estabelece cronograma para encerramento das atividades. Em dez dias, os operadores devem retirar sites e aplicativos do ar. Instituições financeiras ficam proibidas de processar transações para apostas.
As associações pedem que Fux suspenda integralmente os efeitos da MP até o Congresso decidir. Como alternativa, pedem que a suspensão alcance ao menos as empresas com autorização vigente ou que seja concedido prazo mínimo de seis meses para encerramento das operações.
As entidades argumentam que não houve fato novo que justificasse a urgência. Afirmam que o setor foi regulamentado pelo próprio governo em 2023 e que os problemas apontados hoje já eram conhecidos na época. Lembram que o Executivo se posicionou contra restrições a beneficiários de programas sociais e defendeu a manutenção dos jogos on-line.
Segundo a petição, a proibição pode gerar prejuízos irreparáveis com rompimento de contratos de trabalho, patrocínio e publicidade em prazo reduzido.
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