O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que terão de esperar para tentar reduzir suas penas.
As ações foram apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, que afirmam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e beneficia envolvidos em ataques às instituições.
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