A Receita Federal vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui juros e multas e também vale para débitos que já estejam parcelados. O microempreendedor não precisa fazer nenhum pedido para ter os valores cancelados.
Mas atenção: ICMS e ISS, que também fazem parte do DAS-MEI, continuam sendo cobrados. Além disso, quem continuar enquadrado como MEI terá de pagar em dia os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se não cumprir a exigência, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A entrega da declaração anual do MEI continua obrigatória. A Receita também enviará ao INSS as informações sobre os débitos perdoados, para que os meses correspondentes possam ser analisados na contagem de tempo de contribuição.
Outras informações: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/receita-cancelara-dividas-de-meis-vencidas-ate-esta-sexta-feira/
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